Salário maternidade INSS com advogado em Paracatu-MG

Por que essas categorias tem regras proprias

O salario-maternidade e devido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91, com regulamentacao no artigo 93 do Decreto 3.048/99. Para a empregada com carteira, o pagamento sai pela folha do empregador, com posterior compensacao na GPS. Para a contribuinte individual, a MEI e a segurada especial, o pagamento sai direto pelo INSS. Essa diferenca operacional faz com que a comunicacao do INSS quase sempre privilegie o publico empregado, deixando autonomas, MEIs e rurais com duvidas sobre como dar entrada. Como advogada que atua em salario-maternidade INSS, eu costumo recomendar a essas seguradas que iniciem o pedido com no maximo 90 dias de antecedencia do parto ou ate 90 dias apos, para evitar perda do prazo.

Carencia exigida por categoria

• Empregada com carteira: nao ha carencia (artigo 26, VI, da Lei 8.213/91)
• Empregada domestica: nao ha carencia (mesmo dispositivo)
• Contribuinte individual (autonoma): 10 contribuicoes mensais (artigo 25, III, da Lei 8.213/91)
• MEI: 10 contribuicoes mensais com recolhimento regular do DAS-MEI
• Segurada facultativa: 10 contribuicoes mensais
• Segurada especial (rural): 10 meses de exercicio em atividade rural, ainda que descontinuos

Como o INSS calcula o valor para cada categoria

Para a empregada e domestica, o valor e o salario integral do mes do afastamento. Para a contribuinte individual e MEI, o valor e a media aritmetica dos 12 ultimos salarios de contribuicao (ou de todo o periodo, se menor que 12 meses), conforme artigo 73 da Lei 8.213/91. Para a segurada especial, o valor e um salario minimo. O periodo do beneficio e de 120 dias, com inicio entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Em caso de adocao, o periodo tambem e de 120 dias contados a partir da decisao judicial. Em caso de natimorto ou aborto nao criminoso, ha previsao de prazos especificos (artigo 93 do Decreto 3.048/99).

Como dar entrada: passo a passo administrativo

O pedido e feito pelo Meu INSS, opcao Novo Pedido, escolhendo Salario-Maternidade Urbana ou Rural. A segurada anexa documentos pessoais, certidao de nascimento da crianca (ou laudo medico de risco de gestacao quando o pedido for anterior ao parto), CNIS atualizado e, para a segurada especial, documentos de comprovacao de atividade rural. O prazo legal de analise e de 30 dias, conforme artigo 41-A da Lei 8.213/91. Em demandas similares, e comum o indeferimento por falta de comprovacao de qualidade de segurada (autonomas com contribuicoes irregulares) ou por falha na comprovacao de atividade rural. O recurso administrativo cabe em 30 dias da ciencia da decisao.

Erros recorrentes que levam a negativa administrativa

• MEI com DAS atrasado e sem regularizacao antes do pedido
• Autonoma com codigo de recolhimento incorreto na GPS
• Segurada especial sem inicio de prova material rural
• Pedido feito apos os 90 dias contados do parto, com perda de prazo
• Certidao de nascimento sem averbacao do nome do pai (questao de paternidade nao impede o beneficio)

Conceito de carencia previdenciaria

Carencia e o numero minimo de contribuicoes mensais que o INSS exige para o reconhecimento de um beneficio, conforme artigo 24 da Lei 8.213/91. Para a maior parte dos beneficios, a carencia e contada por contribuicoes mensais efetivamente recolhidas, e nao por tempo civil. Isso significa que tres anos de filiacao com contribuicoes em metade dos meses nao equivale a 36 contribuicoes. Para o salario-maternidade, a carencia de 10 contribuicoes vale para contribuinte individual, MEI, facultativa e segurada especial. Para empregada com carteira e domestica, nao ha carencia.

Como contar contribuicoes da MEI

A MEI recolhe pelo DAS-MEI, com aliquota reduzida de 5% sobre o salario minimo (artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006). Cada DAS-MEI pago equivale a uma contribuicao mensal valida para fins de carencia, desde que recolhido em dia ou regularizado dentro do periodo. O Decreto 11.139/2022 permitiu regularizacao retroativa de DAS-MEI atrasado, com efeito sobre carencia para beneficios solicitados a partir da data da regularizacao. Para que o DAS-MEI conte na carencia do salario-maternidade, o recolhimento precisa estar dentro do periodo aquisitivo, sem interrupcao que cause perda da qualidade de segurada.

Reentrada e carencia residual

• Quem perdeu a qualidade de segurada e retornou as contribuicoes precisa cumprir 1/3 da carencia para auxilios temporarios (artigo 27-A da Lei 8.213/91)
• Para o salario-maternidade, a regra de carencia residual aplica-se de modo especifico
• A Sumula 76 da TNU consolidou criterios para o computo da reentrada
• Em demandas similares, e comum o INSS exigir 4 contribuicoes apos a perda da qualidade para liberacao do beneficio
• Manter a contribuicao em dia evita reabertura da carencia

Periodo de graca: quando voce ainda e segurada mesmo sem contribuir

O periodo de graca, previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, mantem a qualidade de segurada por tempo variavel apos a cessacao das contribuicoes. Para a contribuinte individual e facultativa, o periodo padrao e de 6 meses, com possibilidade de extensao para 12 ou 24 meses em hipoteses especificas. Para a segurada que se desempregar comprovadamente, o periodo de graca pode ser estendido em 12 meses adicionais. Saber em que ponto do periodo de graca a segurada se encontra na DII e na DER e tecnico e definitivo para deferimento do beneficio.

Documentos que costumo solicitar para fechar a carencia

• CNIS completo emitido pelo Meu INSS ou pelas agencias
• Comprovantes de DAS-MEI dos meses do periodo aquisitivo
• GPS de contribuinte individual ou facultativa
• Comprovantes de salario-desemprego, se houve, para extensao do periodo de graca
• Declaracao do sindicato rural homologada, para segurada especial

Pedido na gestacao: o prazo de 28 dias antes do parto

A gestante pode requerer o salario-maternidade a partir do 28o dia anterior ao parto, conforme artigo 71 da Lei 8.213/91. O pedido nesse momento exige atestado medico com indicacao da Data Provavel do Parto (DPP). A vantagem do pedido antecipado e o inicio do beneficio antes do nascimento, garantindo recurso para a fase final da gestacao. Em demandas similares, o pedido prematuro com atestado vago costuma ser convertido pelo INSS em exigencia. Atestado com CID, assinatura, CRM e DPP clara reduz risco de exigencia.

Pedido apos o parto: o prazo administrativo de 90 dias

• Empregada com carteira: o salario-maternidade e pago pela empresa por toda a duracao da licenca
• Contribuinte individual, MEI e segurada especial: pedido direto ao INSS
• Prazo para requerimento sem perda do termo inicial: 90 dias contados do parto
• Apos 90 dias, o termo inicial do beneficio passa a ser a DER, com perda das parcelas anteriores ate 5 anos (prescricao quinquenal)
• Apos 5 anos, prescreve o direito de cobrar os atrasados (Sumula 85 do STJ)

Adocao e guarda judicial

A Lei 12.873/2013 estendeu o salario-maternidade ao adotante e ao guardiao para fins de adocao, sem distincao entre homem e mulher. O periodo e de 120 dias contados a partir da data da decisao judicial que concede a adocao ou guarda. O artigo 71-A da Lei 8.213/91 e o artigo 93-A do Decreto 3.048/99 disciplinam esse direito. Em casos atendidos, e comum a discussao sobre acumulacao quando ambos os adotantes sao segurados: apenas um pode receber, conforme entendimento pacificado. O Tema 1.072 do STJ tratou de questoes correlatas sobre paternidade socioafetiva e direito previdenciario.

Aborto nao criminoso e natimorto

O artigo 93, paragrafo 5, do Decreto 3.048/99 disciplina o salario-maternidade em casos de aborto nao criminoso (espontaneo, terapeutico ou previsto em lei) e natimorto. Em caso de aborto nao criminoso, o beneficio e devido por 14 dias. Em caso de natimorto (obito intrauterino apos 23 semanas ou peso fetal acima de 500g), o beneficio e devido por 120 dias completos. A comprovacao se da por atestado medico ou certidao de obito fetal. Trata-se de garantia legal frequentemente desconhecida e que costuma ser negada por desinformacao.

Cumulacao com auxilio por incapacidade

• Salario-maternidade e auxilio por incapacidade temporaria podem se sobrepor em situacoes especificas
• A regra geral veda acumulacao de beneficios de mesma natureza substitutiva da renda
• O salario-maternidade tem natureza propria e pode ser pago apos a cessacao do auxilio por incapacidade, sem interromper
• O Tema 207 da TNU consolidou criterios para essa interface entre beneficios
• Cada caso depende de cronologia da incapacidade, do parto e das contribuicoes recolhidas