Advogado para benefício do INSS em Paracatu-MG

Nomenclatura atual e por que importa

A Lei 13.846/2019 alterou a denominacao do antigo auxilio-doenca para auxilio por incapacidade temporaria. A aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. A mudanca nao foi apenas terminologica: refletiu maior rigor na fase de pericia medica e na transicao entre os dois beneficios. Em demandas relacionadas ao INSS, ainda e comum o uso da nomenclatura antiga. Como advogada de beneficios INSS, eu costumo orientar as seguradas a buscarem informacao tecnica atualizada para nao confundir os requisitos atuais com os anteriores.

Requisitos do auxilio por incapacidade temporaria

• Qualidade de segurado na data do inicio da incapacidade (DII)
• Carencia de 12 contribuicoes mensais (ressalvadas as hipoteses do artigo 26 da Lei 8.213/91)
• Incapacidade laborativa temporaria comprovada por pericia medica do INSS
• Para acidente de trabalho, doenca ocupacional ou doenca prevista no artigo 151 da Lei 8.213/91, a carencia e dispensada

Pericia medica e suas modalidades

A pericia medica do INSS pode ser presencial ou documental. A presencial acontece em agencia da Previdencia Social com medico perito federal. A documental, prevista na Portaria DIRBEN 1.180/2022, e permitida para beneficios de pequeno valor ou quando ha laudo recente. O modelo de Atestado Medico Padrao (AMP) introduzido pela mesma portaria permite o deferimento sem pericia presencial para auxilio por ate 180 dias. Em casos atendidos com indeferimento por pericia, costumo solicitar reanalise com laudos complementares de especialista, exames de imagem recentes e relatorios funcionais.

Conversao em aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a incapacidade temporaria se prolonga ou se mostra irreversivel, o beneficio pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme artigo 42 da Lei 8.213/91. A pericia medica revisa o quadro e, se confirmar que o segurado nao pode ser reabilitado para outra atividade, defere a aposentadoria. Esta concessao tem regras proprias de calculo apos a EC 103/2019: a renda mensal inicial e 60% da media de contribuicoes, com acrescimo de 2% por ano de contribuicao acima de 20 anos para homem e 15 para mulher, salvo as situacoes do artigo 26 da emenda em que o calculo segue regra especifica.

Reabilitacao profissional e adicional de 25%

• A reabilitacao profissional e direito do segurado em incapacidade parcial (artigo 89 da Lei 8.213/91)
• O programa visa retorno a atividade compativel com a limitacao
• O adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente cabe quando o segurado precisa de assistencia permanente de outra pessoa
• O Tema 1.095 do STJ definiu que esse adicional se aplica apenas a aposentadoria por incapacidade permanente

Quem tem direito a pensao por morte

A pensao por morte e regida pelo artigo 16 da Lei 8.213/91, com alteracoes da Lei 13.135/2015 e da EC 103/2019. Dependentes preferenciais sao conjuge, companheiro ou companheira em uniao estavel, filhos menores de 21 anos ou invalidos. Na ausencia desses, sucede a classe dos pais, e na ausencia, a dos irmaos menores de 21. A dependencia economica do conjuge e dos filhos e presumida. Para pais e irmaos, precisa ser comprovada. Apos a EC 103/2019, o direito a pensao integral foi extinto: a regra e cota familiar de 50% mais 10% por dependente, com limite no teto do RGPS.

Duracao do beneficio para conjuge ou companheiro

• Vitalicia: idade igual ou superior a 44 anos na data do obito (tabela do artigo 77, paragrafo 2, da Lei 8.213/91)
• 20 anos: entre 41 e 43 anos
• 15 anos: entre 33 e 40 anos
• 10 anos: entre 27 e 32 anos
• 6 anos: entre 21 e 26 anos
• 3 anos: idade inferior a 21 anos

Uniao estavel: prova da convivencia

Quando ha uniao estavel, a pensao depende da comprovacao do vinculo. A Instrucao Normativa INSS 128/2022 prescreve requisitos de prova documental e oral. Documentos uteis incluem certidao de nascimento de filho em comum, contas em conjunto, comprovante de mesmo endereco, declaracao de imposto de renda, plano de saude com inclusao do companheiro e procuracao reciproca. Quando a documentacao e insuficiente, o INSS pode exigir justificacao administrativa, com oitiva de testemunhas. A negativa por falta de prova de uniao estavel e revisavel pela via judicial, conforme reiterada jurisprudencia do STJ.

Pensao por morte do segurado rural

Para o segurado especial rural, a pensao por morte depende da comprovacao de exercicio de atividade rural em regime de economia familiar no periodo imediatamente anterior ao obito. A Sumula 149 do STJ exige inicio de prova material, complementada por prova testemunhal. Em demandas judiciais similares, e comum a juntada de notas de produtor, ITR, registro em sindicato rural homologado, certidao de casamento com qualificacao rural ou registro escolar do filho em escola rural. A carencia para o segurado especial e dispensada conforme artigo 39 da Lei 8.213/91, desde que comprovado o exercicio da atividade pelo periodo equivalente.

Beneficiarios especiais e atualizacoes da jurisprudencia

• Companheiro ou companheira homoafetivo: equiparacao garantida desde a Instrucao Normativa INSS 25/2000
• Ex-conjuge com pensao alimenticia: pode receber pensao por morte conforme a Sumula 336 do STJ
• Filho invalido maior de 21 anos: a invalidez deve ser anterior ao obito (Tema 1.000 do STJ)
• Acumulacao de pensoes: limitada pela EC 103/2019, com regras de acumulacao parcial
• Menor sob guarda: o STF, no RE 1.226.948, reconheceu o direito a pensao por morte do guardiao

Natureza assistencial: voce nao precisa ter contribuido

O Beneficio de Prestacao Continuada da Lei Organica da Assistencia Social (BPC/LOAS) e assistencial, nao previdenciario. Esta previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 e no artigo 203, V, da Constituicao. Garante um salario minimo mensal a pessoa idosa de 65 anos ou mais e a pessoa com deficiencia, ambos comprovando vulnerabilidade socioeconomica. Diferente da aposentadoria, nao exige contribuicao previa ao INSS. Por isso e relevante para quem nunca contribuiu, contribuiu pouco ou perdeu a qualidade de segurado. Como nao gera direito ao 13o salario nem pensao por morte para dependentes, e importante avaliar se a segurada teria opcao melhor pela via previdenciaria.

Criterio de renda familiar per capita

O criterio classico era renda familiar per capita inferior a 1/4 do salario minimo (artigo 20, paragrafo 3, da Lei 8.742/93). O STF declarou esse criterio insuficiente como unica baliza no RE 567.985 e na ADPF 31, ampliando a analise para outros elementos de vulnerabilidade. A Lei 13.982/2020 elevou temporariamente o limite a 1/2 salario minimo durante a pandemia e a Lei 14.176/2021 manteve o teto de 1/4 com possibilidade de excecao mediante avaliacao social. Em casos atendidos, e comum a discussao judicial sobre composicao familiar, despesas medicas excepcionais, dependentes invalidos e gastos com tratamento que reduzem renda efetiva.

BPC para idoso: 65 anos como limite legal

• Idade minima de 65 anos para homem e mulher (artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003)
• Comprovacao de residencia no Brasil
• Inscricao no CadUnico atualizada nos ultimos 24 meses
• Avaliacao da renda familiar per capita com exclusao do proprio BPC e da aposentadoria de outro idoso da familia (artigo 34 do Estatuto do Idoso)

BPC para pessoa com deficiencia: avaliacao biopsicossocial

Para a pessoa com deficiencia, o BPC exige avaliacao biopsicossocial conjunta, pelo medico perito do INSS e pelo assistente social do INSS, conforme regulamentacao do Decreto 6.214/2007 e da Instrucao Normativa INSS 128/2022. A deficiencia, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015), e definida como impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos) de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial que, em interacao com barreiras, obstrui a participacao plena na sociedade. A avaliacao social considera moradia, escolaridade, mercado de trabalho local e barreiras enfrentadas no cotidiano. O Tema 173 da TNU consolidou criterios de avaliacao.

Negativa de BPC e revisao bienal

• BPC negado por renda: cabe acao judicial com prova de vulnerabilidade alem do criterio renda
• BPC negado por avaliacao da deficiencia: cabe pericia judicial com profissional especializado
• Revisao bienal: o BPC ja concedido e revisto a cada 2 anos (artigo 21 da Lei 8.742/93)
• Cessacao indevida: cabe restabelecimento com pagamento dos atrasados
• BPC e aposentadoria: nao podem ser acumulados, mas pode haver opcao pelo mais vantajoso